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Renata dos Santos

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Artigo · há 11 anos

Da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública de acordo com a Lei nº 13.105/2015

1) Introdução: Primeiramente, cumpre destacar que o instituto da Execução como um todo encontra-se previsto no CPC de 1973 dos artigos 566 ao 795 e o tema ora estudado encontra apoio nos artigos 730...

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